Quem vai receber um precatório no ano que vem precisa olhar para um número antes de qualquer outro: R$ 33,7 bilhões. É a parte da verba federal para dívidas judiciais que, hoje, ainda não tem dinheiro garantido e depende de uma votação no Congresso.
Esse dado resume bem o clima de 2027. Depois de um ano de regras novas, o credor entra no próximo ciclo com mais perguntas do que respostas: o pagamento vai sair no prazo? O crédito vai render como antes? O STF vai mexer na emenda?
A seguir, você encontra o que já se sabe sobre 2027, os pontos de atenção levantados por especialistas e um roteiro prático para se planejar.
Por que 2027 é um ano de virada para os precatórios federais
Em 2026, as dívidas judiciais da União ficaram fora do limite de despesas do governo. Foi uma trégua criada pela Emenda Constitucional 136, aprovada em setembro de 2025, e essa trégua termina em 31 de dezembro.
A partir de janeiro, os precatórios começam a voltar para dentro das regras fiscais em etapas, na proporção de 10% do estoque por ano. Na prática, pagar sentença judicial volta a disputar espaço com saúde, educação e investimentos no mesmo orçamento.
Há também uma mudança de bastidor. Com o fim de 2026, perde validade o artigo 107-A do ADCT, criado em 2021 para impor um teto aos precatórios. O orçamento deixa de separar o que estava dentro e fora desse teto, e as dívidas passam a ser tratadas num bloco único.
Para o credor, a consequência é simples de entender: o pagamento continua sendo obrigação constitucional, mas passa a depender mais do equilíbrio das contas públicas.
Quanto a União prevê pagar em 2027, e quanto já está garantido
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027, enviado ao Congresso no fim de agosto, reserva R$ 97,7 bilhões para sentenças judiciais e precatórios. Desse total, R$ 38,4 bilhões passam a ser contabilizados na meta fiscal.
O valor chama atenção por dois motivos. Primeiro, porque é bem maior que os R$ 30,1 bilhões que apareciam no projeto da LDO, poucos meses antes. Segundo, porque nem todo esse dinheiro está disponível de saída.
A divisão que poucos perceberam
Segundo a leitura da Instituição Fiscal Independente, o total previsto se divide assim:
Parcela da verba de 2027 | Valor | Situação |
Recursos livres para uso imediato | cerca de R$ 64 bilhões | Garantidos no orçamento |
Recursos condicionados à Regra de Ouro | R$ 33,7 bilhões | Dependem de aprovação do Congresso |
A Regra de Ouro impede o governo de contrair dívida acima do que investe. Quando o orçamento ultrapassa esse limite, a despesa excedente fica condicionada a um crédito aprovado pelos parlamentares.
Quem entra na fila de 2027
O Ministério do Planejamento registrou 117.855 novos precatórios federais para pagamento em 2027. Eles somam R$ 44,9 bilhões e envolvem 209.622 beneficiários.
Como o projeto ainda tramita, esses números podem ser ajustados até a aprovação da lei orçamentária, prevista para o fim do ano.
O que preocupa a IFI na conta de 2027
A Instituição Fiscal Independente, órgão técnico ligado ao Senado, dedicou parte do relatório de setembro às despesas judiciais. O diagnóstico é que a verba de 2027 é menor do que a de 2026, justamente num momento em que essa conta não para de crescer.
Para ter uma ideia da diferença, a União deve encerrar 2026 com cerca de R$ 122,3 bilhões pagos em precatórios. Para 2027, a reserva é de R$ 97,7 bilhões, quase R$ 25 bilhões a menos.
Três sinais de alerta:
- A despesa mudou de patamar. Desde 2022, os gastos com precatórios estão acima da média histórica, e nenhuma emenda conseguiu contê-los de forma duradoura.
- As projeções do governo são otimistas. O orçamento parte de um crescimento de 2,5% do PIB, enquanto a IFI projeta 1,8%. Por isso, onde o governo vê superávit de R$ 18,6 bilhões, a IFI enxerga déficit de R$ 86,1 bilhões.
- Parte da receita ainda não existe. Além dos recursos da Regra de Ouro, o orçamento conta com fontes que dependem de leis ainda não aprovadas.
Nenhum desses pontos significa, sozinho, que os precatórios federais vão atrasar. Mas, somados, mostram que 2027 terá menos folga para absorver surpresas, e que o primeiro ano de um novo governo pode trazer revisões no orçamento.
Estados e municípios: o que pode mudar com a decisão do STF
Se o seu devedor é um estado ou uma prefeitura, 2027 será o segundo ano completo sob o limite de pagamento criado pela EC 136. Cada ente reserva entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida por ano para quitar precatórios, conforme o tamanho da dívida.
Para entes muito endividados, isso pode significar uma fila de muitos anos. No fim de 2024, o estoque de precatórios atrasados de estados e municípios era estimado em R$ 193 bilhões.
A ação que pode reescrever essa regra
A OAB contestou a emenda no Supremo por meio da ADI 7873, sob relatoria do ministro Luiz Fux. O processo está pronto para julgamento de mérito, mas ainda sem data marcada, e a emenda continua valendo.
Em junho de 2026, a Procuradoria-Geral da República deu parecer parcialmente favorável à OAB. A proposta é que o limite de pagamento valha só para quem comprovar incapacidade de pagar, e que acordos diretos respeitem a fila e um desconto máximo de 40%.
Três cenários possíveis para 2027
- O STF mantém a emenda: o limite por receita continua para todos os entes, e a fila dos mais endividados segue lenta.
- O STF segue a PGR: o limite passa a valer só para entes em dificuldade comprovada, e parte dos devedores volta ao ritmo normal de pagamento.
- O STF derruba a emenda: reabre-se a discussão sobre como estados e municípios vão quitar o estoque, como já ocorreu após julgamentos de emendas anteriores.
O histórico do tribunal inclina a balança para os credores. Nas ações contra as emendas de 2009 e de 2021, o Supremo derrubou regras que adiavam pagamentos sem prazo final. Ainda assim, não há como prever quando o julgamento vai acontecer.
O relógio e a correção: dois fatores que mexem no valor do seu crédito
Além do orçamento, duas regras menos comentadas afetam diretamente quanto vale esperar por um precatório.
A data de corte de 1º de fevereiro
Desde a EC 136, o tribunal precisa enviar a requisição até 1º de fevereiro para que o precatório entre no orçamento do ano seguinte. Antes, esse prazo era 2 de abril.
A consequência é concreta. Um precatório federal apresentado depois de 1º de fevereiro de 2026 não entra no orçamento de 2027, mas no de 2028. Quem teve o precatório apresentado entre 1º de fevereiro e 2 de abril perdeu, na prática, um ano de fila em relação ao regime antigo. Vale conferir com o advogado ou no portal do tribunal em qual data o seu crédito foi requisitado.
O rendimento do crédito ficou mais baixo
A correção também mudou. Pelas regras que o Conselho da Justiça Federal consolidou em 2026, os precatórios e RPVs não tributários pagos fora do prazo seguem esta lógica desde setembro de 2025: aplica-se IPCA com juros simples de 2% ao ano sobre o principal, ou a Selic, o que for menor.
Com os juros básicos em nível elevado, a comparação tende a favorecer o índice menor. Na prática, o crédito cresce mais devagar enquanto espera na fila, e cada ano extra de espera pesa mais do que pesava antes da emenda.
Checklist do credor para atravessar 2027
Com tanta variável em jogo, o melhor antídoto contra a ansiedade é informação. Antes da virada do ano, vale passar por estes pontos:
- Identifique o devedor. Precatório da União, de estado ou de município seguem regras e riscos bem diferentes.
- Confira a data de apresentação. Ela define se o seu crédito entra no orçamento de 2027 ou só no de 2028.
- Verifique a natureza do crédito. Créditos alimentares têm preferência sobre os comuns na ordem de pagamento.
- Cheque o direito à prioridade. Pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência podem receber parte do valor antes.
- Acompanhe a lista do tribunal. Os TRFs e tribunais estaduais publicam as filas e as previsões de pagamento em seus portais.
- Simule o custo da espera. Compare o valor corrigido que você receberia no futuro com o que uma proposta de antecipação oferece hoje.
Se a conta mostrar que o dinheiro faz mais diferença agora do que daqui a um ou dois anos, a cessão do crédito pode ser uma saída. O importante é comparar propostas, entender as condições e decidir com calma, sem pressão.
Dúvidas comuns sobre precatórios em 2027
Os precatórios federais de 2027 vão atrasar? Não há nenhuma decisão nesse sentido. O pagamento segue sendo obrigação constitucional, mas o orçamento terá menos folga e parte da verba depende do Congresso.
O que significa o precatório “voltar para a meta fiscal”? Significa que parte dessa despesa passa a contar no resultado que o governo precisa cumprir. Com isso, ela disputa espaço com outros gastos públicos.
Meu precatório foi expedido em março de 2026. Quando recebo? Se foi apresentado ao tribunal depois de 1º de fevereiro de 2026, a tendência é que entre no orçamento de 2028. Confirme a data exata no portal do tribunal.
Quando o STF vai julgar a ADI 7873? Ainda não há data definida. O processo está com o relator, ministro Luiz Fux, e já recebeu parecer da PGR.
Vale mais a pena esperar ou antecipar? Depende do tempo estimado de espera, do tipo de devedor e da sua necessidade de dinheiro. Com a correção mais baixa, cada ano de espera pesa mais do que antes.